LEI Nº 1983, De 23 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, CONFORME ESPECIFICA.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio da cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, inclusive termos aditivos e/ou, de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a criança, a família e a grupos da população com problemática específica.

Art. 2º Os projetos a que se refere o artigo anterior, serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

Art. 3º O convênio a que se refere a presente Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, à serem cobertos com recursos provenientes da verba orçamentária da Prefeitura Municipal e de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE MAIO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE